Autorias (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 4 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Napoleão de Souza Luz Sobrinho - Presidente | Tribunal de Contas do Estado | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Napoleão de Souza Luz Sobrinho - Presidente | Tribunal de Contas do Estado | Sim |