Requerimento nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
07/02/2023
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Transito, que seja vedada a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa, para fins de transferência de propriedade de veículos.
Indexação
Observação