Projeto de Lei da Casa nº 9 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
9
Data de Apresentação
08/02/2023
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar
medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar
medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
Indexação
Observação