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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 31 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
documentos digitalizados Anexo 23/03/2023   mp_31_2022_000031.pdf
Informação e Despacho Despacho de arquivamento 20/04/2023 DIRLEG despacho_de_arquivamento_-_mp_31-2022.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 28/02/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj8.pdf
Despacho de envio a finanças Despachos Diversos 14/03/2023   despacho_de_envio_a_financas.pdf
PARECER RELATOR A DESP. VISTAS Diversos 08/03/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._vistas.pdf
DESP. ENC. GABINETE Diversos 09/03/2023   desp._enc._gabinete.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR FINANÇAS A DESP. ENC. COASP Diversos 22/03/2023   desp._nomeacao_relator_financas_a_desp._enc._coasp1.pdf
4.139 Lei Ordinária 04/04/2023 Governo do Estado lei_4.139__2023.pdf
Mensagem 103-2022 Mensagem 08/02/2023 Governador do Estado mensagem_103-2022_001999.pdf
83 Ofício 04/04/2023 Presidente of_83__2023.pdf
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