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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 3 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem 12/2023 Mensagem 08/02/2023 Governador do Estado mensagem_12-2023_002010.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 28/02/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj4.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. VISTAS Diversos 08/03/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._vistas1.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 09/03/2023   desp._enc._gabinete1.pdf
DESP. APROVAÇÃO Despacho de Aprovação 29/03/2023   desp._aprovacao_1.pdf
DESPACHO Diversos 26/04/2023   despacho.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 09/05/2023   desp._nomeacao_relator_ccj.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. VISTAS Diversos 10/05/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._vistas.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 16/05/2023   desp._enc._gabinete13.pdf
DESP. APROVAÇÃO A DESP. ENC. COASP Diversos 16/05/2023   desp._aprovacao_a_desp._enc._coasp.pdf
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