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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 4 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Informação e Despacho Despacho de arquivamento 06/07/2023   informacao_e_despacho_de_arquivamento_mp_04-2023.pdf
AUTÓGRAFO DE LEI N° 20-2023 Autógrafo de Lei 23/06/2023   autografo_de_lei_n_20-2023.pdf
documentos digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 29/05/2023   mp_04_2023_000134.pdf
DESP. VISTAS A DESP. ENC. GABINETE Diversos 24/05/2023   desp._vistas_a_desp._enc._gabinete.pdf
DESPACHO Diversos 24/05/2023   despacho.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 17/05/2023   desp._enc._gabinete.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR DEFESA Despacho de Nomeação 16/05/2023   desp._nomeacao_relator_defesa.pdf
PARECER RELATOR FINANÇAS A DESP. APROVAÇÃO Diversos 10/05/2023   parecer_relator_financas_a_desp._aprovacao.pdf
DESP. APROVAÇÃO Despacho de Aprovação 11/04/2023   desp._aprovacao.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR FINANÇAS A DESP. ENC. GABIN Diversos 11/04/2023   desp._nomeacao_relator_financas_a_desp._enc._gabin.pdf
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