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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 4 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 39
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._04__informacoes_diversas__20200423_145259.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 12/05/2020   decreto_de_cal._04_parecer_relator_financas__20200512_125600.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._04_desp_aprovacao__financas__20200512_125801.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._04_desp_encaminhamento_20200512_125906.pdf
aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/05/2020   despacho_de_aprovacao_da_pdl_08_2020_000021.pdf
Ofício 095/2020 Ofício 29/05/2020   oficio_dl_183_centenario.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 25/08/2020   dl_183_2020_centenario.pdf
Ofício 086/2020 Ofício 22/09/2020   oficio_prorrogacao_dcp_centenario.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 28/09/2020   dec._cal_04___desp._nomeacao_relator_ccj__20200928_104213.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 28/09/2020   dec._cal_04___parecer_relator_ccj__20200928_104314.pdf
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