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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Medida Provisória nº 5 de 2023)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
