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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 12 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 058/2020 Ofício 30/03/2020   oficio_e_decreto_cp_recursolandia.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_09_desp._aprov_urgencia__20200406_153435.pdf
Parecer Proferido Plenário Parecer 06/04/2020   mensagem_calamidade_09_parecer_proferido_plenario__20200406_153620.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_12_desp._aprov._ccj__20200406_174318.pdf
Parecer Proferido Finanças Parecer 06/04/2020   mensagem_calamidade_12_parecer_proferido_financas__20200406_174444.pdf
331-P Ofício 12/05/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE oficio_dl_224_recursolandia.pdf
Despacho Diverso Despachos Diversos 28/05/2020   dec._cal._12__desp._diverso_20200528_090820.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 28/05/2020   dec._cal._12__oficio_decisao__20200528_091037.pdf
Despacho Diverso Despachos Diversos 28/05/2020   dec._cal._12__desp._diverso___20200528_091152.pdf
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