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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 14 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 51
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Solicita Prorrogação de Calamidade Pública Ofício 21/10/2020 Prefeito Municipal oficio_139-20_-_sampaio_000502.pdf
Projeto de Decreto Legislativo Decreto Legislativo 13/04/2021   projeto_de_decreto_legislativo1.pdf
PARECER RELATOR DESP. APROVAÇÃO Diversos 01/12/2021   parecer_relator_desp._aprovacao_.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 13/05/2020   dec._cal._14__parecer_relator___financas__20200513_113601.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 18/11/2020   dec._cal._14___parecer__relator_financas__20201118_143633.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_parecer_proferido_ccj_20200407_084830.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 13/05/2020   dec._cal._14__parecer_relator_ccj_20200513_113318.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 18/11/2020   dec._cal._14___parecer__relator_ccj_20201118_143402.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14__parecer__vistas_conjunto__20200407_085117.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_parecer___vistas___20200407_085318.pdf
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