Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 14 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho de aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 03/02/2022 | calamidade_publica_14_2020_sampaio__000114.pdf |