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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 14 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 51
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14__parecer__vistas_conjunto__20200407_085117.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_parecer___vistas___20200407_085318.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 13/05/2020   dec._cal._14__parecer_relator_ccj_20200513_113318.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 13/05/2020   dec._cal._14__parecer_relator___financas__20200513_113601.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 18/11/2020   dec._cal._14___parecer__relator_ccj_20201118_143402.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 18/11/2020   dec._cal._14___parecer__relator_financas__20201118_143633.pdf
Parecer da Relatora Parecer 13/04/2021   parecer_da_relatora.pdf
aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/05/2020   despacho_de_aprovacao_da_pdl34__2020_000055.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 16/12/2020   decreto__14_000091.pdf
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/04/2021   calamidade_publica_14_2020__sampaio_000130.pdf
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