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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 15 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 43
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto de Prorrogação de Calamidade Pública Decreto de Prorrogação Calamidade Pública 09/03/2021 Prefeito ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA decreto_cp_sao_miguel_do_tocantins.pdf
Projeto de Decreto de Prorrogação Decreto de Prorrogação Calamidade Pública 13/04/2021   projeto_de_decreto_de_prorrogacao.pdf
DL 261 2020 Decreto Legislativo 04/12/2020   dl_261_sao_miguel_do_to.pdf
Decreto Legislativo 285/2021 Decreto Legislativo 05/05/2021 Presidência decreto_legislativo_285_000373.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_09_desp._aprov._urgencia__20200406_154348.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_15_desp._aprov._ccj_20200406_174941.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._15_desp._aprovacao_ccj_20200423_165603.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._15_desp._aprovacao__financas___20200512_141244.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 21/10/2020   dec._cal._15__desp._aprovacao__ccj__20201021_123556.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 21/10/2020   dec._cal._15__desp._aprovacao__financas__20201021_124117.pdf
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