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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 17 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 35
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DL 262 2020 Decreto Legislativo 04/12/2020   dl_262_sao_sebastiao_do_to.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_17_desp._aprov._urgencia__20200407_085519.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._17_desp._aprovacao_ccj_20200423_170743.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 13/05/2020   dec._cal._17__desp._aprovacao__ccj_20200513_114827.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 13/05/2020   dec._cal._17__desp._aprovacao___financas__20200513_115123.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 21/10/2020   dec._cal._17___desp._aprovacao__ccj__20201021_113624.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 21/10/2020   dec._cal._17___parecer__relator_financas__20201021_113853.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 21/10/2020   dec._cal._17___desp._aprovacao_financas__20201021_114125.pdf
Despacho de arquivamento Despacho de arquivamento 11/11/2022 Diretoria de Área Legislativa despacho_dcp_17-2020_001581.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 13/05/2020   dec._cal._17__desp._encaminhamento__20200513_115220.pdf
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