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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 17 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 35
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 022/2020 Ofício 30/03/2020   oficio_cp_sao_sebastiao_do_tocantins.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_17_desp._aprov._urgencia__20200407_085519.pdf
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_17_parecer_proferido_ccj_20200407_085621.pdf
Despacho Vista Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_17_despacho_vistas_conjunto__20200407_085731.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_17_parecer__vistas_conjunto__20200407_085825.pdf
Despacho Vistas Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_17_despacho__vistas__20200407_085928.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_17_parecer___vistas__20200407_090024.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._17_desp._aprovacao_ccj_20200423_170743.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 23/04/2020   dec._cal._17_oficio_decisao__20200423_170835.pdf
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