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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 20 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 37
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto Legislativo 286/2021 Decreto Legislativo 05/05/2021 Presidência decreto_legislativo_286_000374.pdf
Ofício 259/2021 Ofício 05/05/2021 Presidência oficio_259-p_000375.pdf
Despacho Diverso Despachos Diversos 12/05/2020   decreto_de_cal._20__desp._diverso___20200512_141941.pdf
Informações Diversas Informações diversas 12/05/2020   decreto_de_cal._20__informacoes_diversas___20200512_142105.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 12/05/2020   decreto_de_cal._20__parecer_relator_financas__20200512_142249.pdf
Parecer do Relator Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._20__desp._aprovacao__financas__20200512_142358.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._20__desp_encaminhamento__20200512_142550.pdf
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