Projeto de Lei da Casa nº 60 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
60
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
417
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o programa de prevenção ao abuso sexual contra mulheres no transporte intermunicipal, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação