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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 24 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 45
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer do Relator Finanças Parecer 12/05/2020   decreto_de_cal._24__parecer__relator_financas__20200512_124149.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 21/10/2020   dec._cal._24__parecer__relator_ccj___20201021_112117.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 21/10/2020   dec._cal._24__parecer__relator_financas__20201021_112545.pdf
aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/05/2020   despacho_de_aprovacao_da_pdl_06_2020_000020.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 27/11/2020   decreto_24_000080.pdf
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