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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 25 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 52
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Aprovação Anexo 09/06/2022   dcp__25_2020_000321.pdf
Projeto de Decreto de Prorrogação Decreto de Prorrogação Calamidade Pública 13/04/2021   projeto_de_decreto_de_prorrogacao.pdf
Decreto Legislativo 254/2020 Decreto Legislativo 22/09/2020 Presidência decreto_legislativo_254-2020_000482.pdf
DL 314/2022 Decreto Legislativo 14/06/2022 Comissão Executiva decreto_legislativo_314-2022_001050.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_desp._aprov._urgencia__20200407_094604.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 27/05/2020   dec._cal.__25__desp._aprovacao___ccj_20200527_131428.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 27/05/2020   dec._cal.__25__desp._aprovacao__financas__20200527_131859.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 29/09/2020   dec._cal._25__desp._aprovacao__ccj_20200929_082143.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 29/09/2020   dec._cal._25__desp._aprovacao___financas_20200929_082704.pdf
Despacho de aprovação do parecer Despacho de Aprovação 13/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer.pdf
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