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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 25 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 52
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
325-P Ofício 12/05/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE oficio_dl_218_colinas_do_to.pdf
Decreto Legislativo 254/2020 Decreto Legislativo 22/09/2020 Presidência decreto_legislativo_254-2020_000482.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 27/05/2020   dec._cal.__25__desp._aprovacao___ccj_20200527_131428.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 29/09/2020   dec._cal._25__desp._aprovacao__ccj_20200929_082143.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 27/05/2020   dec._cal.__25__desp._aprovacao__financas__20200527_131859.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 29/09/2020   dec._cal._25__desp._aprovacao___financas_20200929_082704.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_desp._aprov._urgencia__20200407_094604.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 02/06/2020   despacho_de_aprovacao__pdl_no_43__2020_000072.pdf
Despacho de Aprovação Anexo 09/06/2022   dcp__25_2020_000321.pdf
DESPACHO DE APROVAÇÃO Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 14/10/2020   mensagem_de_calamidade_publica_25_2020_colinas_000077.pdf
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