Projeto de Lei da Casa nº 84 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
84
Data de Apresentação
21/03/2023
Número do Protocolo
484
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a isenção do pagamento do IPVA- imposto sobre propriedade de veículos automotores - para às associações e instituição de caridade, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública estadual e municipal.
Indexação
Observação