Projeto de Lei da Casa nº 86 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
86
Data de Apresentação
21/03/2023
Número do Protocolo
487
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre Política Pública a proteção da propriedade privada, e de sua função social, disciplinando impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação