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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 29 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_parecer___vistas__20200407_100315.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_parecer_vistas_conjunto__20200407_100007.pdf
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_parecer_proferido_ccj_20200407_095537.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 30/03/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao1.pdf
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