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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 30 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._30_desp.aprovacao_ccj_20200423_165038.pdf
Despacho Enc. Documentação Despachos Diversos 23/04/2020   dec._cal._30_desp.enc._documentacao__20200423_165134.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._30_informacoes_diversas__20200423_165238.pdf
Informações Diversas Informações diversas 12/05/2020   decreto_de_cal._30_informacoes_diversas__20200512_085531.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 12/05/2020   decreto_de_cal._30_parecer_relator_financas__20200512_085658.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._30_desp._aprovacao__financas__20200512_085815.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._30_informacoes_diversas__20200512_085531.pdf
aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/05/2020   despacho_de_aprovacao_da_pdl_13_2020_000027.pdf
Ofício 102/2020 Ofício 29/05/2020   oficio_dl_188_nazare.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 25/08/2020   dl_188_2020_nazare.pdf
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