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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 41 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer do relator a despacho de envio a COASP Parecer 26/01/2022   parecer_do_relator_a_despacho_de_envio_a_coasp.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 13/05/2020   dec._cal._41_parecer_relator_ccj_20200513_112114.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 13/05/2020   dec._cal._41_parecer_relator__financas__20200513_112449.pdf
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_41_parecer_proferido___ccj_20200407_111413.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 01/12/2021   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao1.pdf
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