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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 43 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_43_parecer_proferido_____ccj_20200407_104916.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 13/05/2020   decreto_de_cal._43_parecer_relator__financas__20200513_085031.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 13/05/2020   decreto_de_cal._43_parecer_relator_ccj_20200513_084657.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 22/04/2020   dec._calamida_43__oficio_informacao__20200422_084802.pdf
Ofício 128/2020 Ofício 01/06/2020   oficio_dl_201_fatima.pdf
Mensagem 001/2020 Mensagem 03/04/2020   oficio_e_decreto_cp_fatima.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._43_informacoes_diversas__20200423_143801.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._43_informacoes_diversas__20200423_143914.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 06/04/2020   edital_de_convocacao_n_4.pdf
Despacho Enc. Documentação Despachos Diversos 23/04/2020   dec._cal._43_desp._enc._documentacao__20200423_143636.pdf
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