Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 46 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 23/04/2020 | dec._cal._46_desp._aprovacao_ccj_20200423_171338.pdf |