Autorias (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 2 de 2023)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Etelvina Maria Sampaio Felipe - Presidente | Tribunal de Justiça do Tocantins | Sim |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Etelvina Maria Sampaio Felipe - Presidente | Tribunal de Justiça do Tocantins | Sim |