Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 2 2023 | Informações diversas | 03/04/2023 | Tribunal de Justiça | plc_2_2023_tj.pdf |
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 23/06/2023 | plc_02_tj_000726.pdf |