Requerimento nº 633 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
633
Data de Apresentação
13/04/2020
Número do Protocolo
722
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, solicitando a suspensão dos pagamentos e os bloqueios mensais referentes aos precatórios dos municípios tocantinenses por um prazo de 90 dias, diante da situação de emergência que o novo coronavírus impôs a todos os seguimentos da sociedade, impactando negativamente nas contas públicas.
Indexação
Observação