Projeto de Lei da Casa nº 214 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
214
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
959
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva no estado do Tocantins, incluindo a obrigação do Estado de fornecer aparelhos auditivos e estabelece cotas em concursos públicos e vestibulares para pessoas com perda auditiva.
Indexação
Observação