Tramitações (Medida Provisória nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/02/2024 | Coordenadoria de Arquivo - COARQ | Coordenadoria de Arquivo - COARQ | Encaminhamento ao Arquivo |
| 08/11/2023 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Coordenadoria de Arquivo - COARQ | Encaminhamento ao Arquivo |
| 26/09/2023 | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição aprovada |
| 14/09/2023 | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 30/05/2023 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | Aguardando Análise da Comissão |
| 16/05/2023 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Aguardando Análise da Comissão |