Projeto de Lei da Casa nº 233 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
233
Data de Apresentação
24/05/2023
Número do Protocolo
1145
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória, no âmbito do estado do Tocantins, a afixação de cartaz nas repartições públicas dos órgãos estaduais, terminais rodoviários e em ônibus coletivos alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada