Requerimento nº 970 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
970
Data de Apresentação
13/06/2023
Número do Protocolo
1307
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio do expediente ao Senhor Governador do Estado, com cópia à SEFAZ, solicitando, a alteração /adequação do Decreto nº 2.912, art. 2º inciso CXXVIII, alínea “b”, para constar como isenção o valor máximo de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), por DAP familiar/ano e do empreendedor familiar rural, conforme resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021, do Ministério da Educação.
Indexação
Observação