Projeto de Lei da Casa nº 68 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
68
Data de Apresentação
14/04/2020
Número do Protocolo
766
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, passagens de ônibus, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Tocantins em razão da doença COVID-19.
Indexação
Observação