Requerimento nº 665 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
665
Data de Apresentação
15/04/2020
Número do Protocolo
779
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, em regime de URGÊNCIA, ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie
expediente ao Governador do Estado, com cópia ao
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Tocantins – DETRAN-TO –, solicitando que sejam
mantidas as antigas taxas dos serviços públicos
oferecidos pelo DETRAN-TO, ao invés do reajuste
instituído pela Medida Provisória nº 27 de 10 de
dezembro de 2019, posteriormente, após trâmite regular,
convertida na Lei nº 3.619/2019, que passou a vigorar a
partir do dia 23 de março de 2020, tendo em vista a
situação excepcional de calamidade pública vivenciada
por todo o Estado do Tocantins, em razão da pandemia
originada pela COVID19 causada pelo coronavírus.
Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie
expediente ao Governador do Estado, com cópia ao
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Tocantins – DETRAN-TO –, solicitando que sejam
mantidas as antigas taxas dos serviços públicos
oferecidos pelo DETRAN-TO, ao invés do reajuste
instituído pela Medida Provisória nº 27 de 10 de
dezembro de 2019, posteriormente, após trâmite regular,
convertida na Lei nº 3.619/2019, que passou a vigorar a
partir do dia 23 de março de 2020, tendo em vista a
situação excepcional de calamidade pública vivenciada
por todo o Estado do Tocantins, em razão da pandemia
originada pela COVID19 causada pelo coronavírus.
Indexação
Observação