Projeto de Lei de Conversão nº 399 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Conversão
Ano
2023
Número
399
Data de Apresentação
04/07/2023
Número do Protocolo
1571
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
Indexação
Observação