Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 298 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do relator na CCJ a envio a educação | Parecer | 13/09/2023 | parecer_do_relator_na_ccj_a_envio_a_educacao.pdf | |
documentos digitalizados | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 24/04/2024 | pl_298_000393.pdf |