Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 303 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho nomeação relator na Educaçao | Despacho de Renomeação | 04/02/2025 | despacho_nomeacao_relator_na_educacao.pdf | |
Autografo de Lei nº 39/2025 | Autógrafo de Lei | 13/05/2025 | Comissão Executiva | al_39.pdf |