Requerimento nº 679 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
679
Data de Apresentação
16/04/2020
Número do Protocolo
802
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à esta Casa de Leis, que, diante das consequências evidentes na nossa economia provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid – 19), que o Governador Mauro Carlesse, decrete a extinção da alíquota de complementação do ICMS para micro e pequenas empresas do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação