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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 51 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Santa Maria do Tocantins Ofício 17/04/2020 ITAMAR BARRACHINI oficio_cp_santa_maria.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 22/04/2020   decr._cal.51__desp._nomeacao_ccj_20200422_111038.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 08/06/2020   dec._cal._51_parecer_relator___ccj_20200608_113946.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 08/03/2023   desp._nomeacao_relator_ccj1.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 30/03/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao2.pdf
Ofício de ciência ao Autor pelo arquivamento Ofício 13/04/2023   oficio_91_a_prefeitura_de_santa_maria.pdf
DESP. ENC. DIRLEG Despacho de encaminhamento 25/04/2023   desp._enc._dirleg22.pdf
despacho de arquivamento decreto 51-2020 Despacho de arquivamento 03/05/2023 DIRLEG despacho_de_arquivamento_decreto_51-2020.pdf
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