Lei Ordinária nº 4.795, de 21 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.482, de 11 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei da Casa nº 328 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LUCIANO OLIVEIRA | Parlamentar | Sim |