Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 349 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 15/12/2023 | pl_349_2023.pdf | |
| Autografo de Lei nº 199/2023 | Autógrafo de Lei | 08/01/2024 | Comissão Executiva | al_199.pdf |