Requerimento nº 1474 de 2023

Requer, em regime de urgência, o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa Castro, com cópia ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando os estudos de viabilidade técnica e do impacto orçamentário-financeiro da concessão de isenção ou redução do ICMS no óleo lubrificante, pneus e peças para a manutenção dos veículos da frota e com vistas à modicidade tarifária no transporte público dos Municípios do Estado do Tocantins, em especial nos municípios integrantes das regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi, bem como as áreas de grande densidade populacional, desde que atendidas as condições de repasse do valor integral no preço cobrado das empresas de ônibus.