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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 63 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 28
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto Legislativo 252/2020 Decreto Legislativo 22/09/2020 Presidência decreto_legislativo_252-2020_000478.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._63_desp._aprovacao__ccj_20200423_115239.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._63_desp._aprovacao___financas__20200512_124951.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 28/09/2020   dec._cal_63__desp._aprovacao_ccj_20200928_103229.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 28/09/2020   dec._cal_63__desp._aprovacao_financas__20200928_103801.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._63_desp._encaminhamento__20200512_125054.pdf
DESP. ENC. COASP Despacho de encaminhamento 28/09/2020   dec._cal_63__desp._enc._coasp_20200928_103921.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 12/05/2020   decreto_de_cal._63_desp._nomeacao_relator_financas__20200512_124800.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 28/09/2020   dec._cal_63_nomeacao_relator_ccj_20200928_102838.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 28/09/2020   dec._cal_63__desp._nomeacao_relator_financas__20200928_103549.pdf
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