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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 395 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 19/09/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj10.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 26/09/2023   desp._enc._gabinete21.pdf
Despacho de renomeação do relator na CCJ Despacho de Renomeação 28/02/2024   despacho_de_renomeacao_do_relator_na_ccj5.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 22/03/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator.pdf
Parecer do Relator a pedido de vistas Parecer 09/04/2024   parecer_do_relator_a_pedido_de_vistas2.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 11/04/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator5.pdf
Despacho de envio ao arquivo a ciencia ao autor Despachos Diversos 08/05/2024   despacho_de_envio_ao_arquivo_a_ciencia_ao_autor1.pdf
Despacho de envio a DIRLEG para arquivamento Despacho de arquivamento 21/05/2024   despacho_de_envio_a_dirleg_para_arquivamento4.pdf
PL 395 2023 Anexo 12/09/2023 Deputado Eduardo Mantoan pl_395_2023.pdf
DESPACHO Despacho de arquivamento 11/06/2024 Presidente Amélio Cayres pl_395.pdf
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