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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 403 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
INFORMAÇÃO Anexo 09/04/2024 Presidente Amélio Cayres pl_403.pdf
Despacho de envio a DIRLEG para arquivamento Despacho de arquivamento 26/03/2024   despacho_de_envio_a_dirleg_para_arquivamento1.pdf
Despacho de encaminhamento para relator a arquivo Despacho de encaminhamento 14/03/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator_a_arquivo.pdf
Ofício de ciência ao Autor pelo arquivamento Ofício 14/03/2024   oficio_de_ciencia_ao_autor_pelo_arquivamento.pdf
Despacho de renomeação do relator na CCJ Despacho de Renomeação 28/02/2024   despacho_de_renomeacao_do_relator_na_ccj3.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 26/09/2023   desp._enc._gabinete20.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 19/09/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj.pdf
PL 403/2023 Anexo 14/09/2023   pl_da_casa_n_403-2023.pdf
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