Projeto de Lei da Casa nº 410 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
410
Data de Apresentação
13/09/2023
Número do Protocolo
2093
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um funcionário, profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas com deficiência auditiva em Agências Bancárias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, Supermercados e afins no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação