Requerimento nº 1619 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1619
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
2163
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO À ADPF 442 - O Deputado que a presente subscreve, vem mui respeitosamente, propor à Mesa Diretora, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e sua intenção de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, por via judicial e, apoio ao Congresso Nacional em ação contra o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aborto.
Indexação
Observação