Requerimento nº 1734 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1734
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
2307
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a interposição de recurso, nos termos do Art. 73-A, §1º do regimento interno desta Augusta Casa de Leis, para que o projeto de lei nº 306/2023, pelo qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis e dá outras providências”, tenha o seu parecer pelo arquivamento rejeitado.
Indexação
Observação